Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, esteve ontem na abertura do seminário ‘Direito de Família e Menores’ que decorreu durante todo o dia em Vila Verde, no auditório da Escola Profissional Amar Terra Verde.
O juiz conselheiro jubilado encerrou a sessão de abertura considerando que “é importante que se discutam estes temas, que sendo de base jurídica, envolvem participações interdisciplinares”.
Aquele responsável aludiu à complexidade das matérias que envolvem direitos da família e os da criança, “devendo as instituições intervir quando os direitos da criança estejam em causa”.
Vila verde enviou ao tribunal 27 processos no ano 2010
Na abertura marcaram ainda presença os presidentes da Câmara Municipal de Vila Verde, António Vilela, e da delegação da Ordem dos Advogados, António Barbosa, além de Júlia Fernandes, presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vila Verde.
Esta responsável revelou que no ano de 2010 foram abertos no concelho cerca de 250 processos referentes a crianças e menores, dos quais vinte e sete foram remetidos ao Tribunal de Família e Menores.
Júlia Fernandes, que é também vereadora da Cultura na Câmara Municipal de Vila Verde, realçou o carácter de voluntariado com que colaboram na comissão os cinco psicólogos, além de juristas e outros profissionais que conferem àquela estrutura um carácter multidisciplinar.
Júlia Fernandes enunciou uma lei de 1911 de cujo preâmbulo adiante se transcreve um trecho:
Uma lei de 1911
“A criança, deixada ao acaso de si mesma ou entregue a pais, tutores e detentores que, longe de lhe reprimir os instintos naturais, afeiçoando às necessidades duma vida honesta, as deformam em proveito dos seus próprios vícios, as descuram por reversão, desleixo ou incapacidade educativa; a criança, exposta à mendicidade, à vadiagem, à malvadez, à especulação, à gatunice, à prostituição, arrastada por todas as correntes de corrupção, numa idade em que, por debilidade, por imprevidência, não pode ter o menor movimento de reacção contra essa corrente; a criança, alheia aos mais rudimentares estímulos de perfeição moral, estranha às branduras do amor e da bondade, desconhecendo o espírito de abnegação e de sacrifício, será, apenas, e lamentavelmente, um factor permanente do vício e da maldade, da perversão em todas as manifestações desorganizadoras”.
O diploma de que se transcreve um trecho, refere, ainda no seu preâmbulo, que “só crianças educadas num regime disciplinado, com uma higiene moral escrupulosa, instruída no conhecimento das cousas e na prática das leis sentimentais que formam carácteres, das leis sociais que formam actividades positivas, se poderá constituir uma sociedade que à salubridade dos costumes reúna as ansiedades fecundas do saber e do trabalho”.
Aquela lei, publicada poucos meses após o 5 de Outubro de 1910, é um dos últimos diplomas do primeiro governo provisório que se seguiu à implantação da República. Assinada por Teófilo Braga, António José de Almeida, Bernardino Machado, José Relvas, António Xavier Correia Barreto, Amaro de Azevedo Gomes e Manuel de Brito Camacho, a lei é datada de 27 de Maio de 1911.
Vai portanto para um século que em Portugal há legislação no sentido de proteger a criança.
António Vilela: “podemos ter as melhores leis do mundo”
Porém, como disse na abertura o presidente da Câmara de Vila Verde, António Vilela, “podemos ter as melhores leis do mundo, mas são as acções e as instituições, e as organizações como este seminário que reforçam a protecção da família”.
O edil elogiou o desempenho dos elementos da comissão concelhia de protecção de crianças e jovens, lembrando que prestam o seu serviço voluntário, sem qualquer remuneração.
19-03-11 - Correio do Minho
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